Lula sanciona regulamentação da reforma tributária sobre consumo. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado, que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços, arrecadado em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços, que será arrecadado por estados e municípios.
Assim que a regulamentação da reforma tributária passar pelo Senado Federal e for levada à sanção presidencial, os técnicos do governo e do Congresso Nacional começam o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
A Reforma Tributária, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, prevê a instituição do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A tributação atingirá bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou de sal.
Senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou à CCJ do Senado relatório sobre a proposta de Reforma Tributária.