O PL 5.384/2020 atualiza a Lei 12.711, de 2012, para, entre outras mudanças, reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso e incluir os quilombolas entre os beneficiados com as vagas do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Mudanças não retiram prerrogativas dos ministros, diz relator senador Espiridião Amim (PP-SC).
A proposta promove ainda modificações no processo de escolha dos membros dessa corte e dos demais tribunais superiores.
Segundo a proposta, para uma área ser considerada “terra indígena tradicionalmente ocupada”, será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas.
Segundo o texto aprovado, é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. A proposta estabelece ainda que os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor criem um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
O projeto, que tem o senador Weverton (PDT/MA) como relator, estabelece um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados decidir se aceita a denúncia por crime de responsabilidade encaminhada contra o presidente da República.
O PL 2.748/20, da deputada Lídice da Mata, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia. Originalmente, a proposta previa a prioridade de tramitação dessas ações durante a pandemia de covid-19.
De acordo com o plano de trabalho aprovado na semana passada, a previsão é que sejam realizadas oito audiências públicas e o relatório seja apresentado em 27 de setembro.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União/AP), destacou que a proposta vai tramitar única e exclusivamente no colegiado, seguindo ao Plenário após deliberação. À PEC 45/2019 estão apensadas as PECs 110/2019 e 46/2022.
A matéria segue em regime de urgência para o plenário da Casa e deve ser analisada ainda na noite desta quarta-feira (21) pelos senadores.