De acordo com o projeto, todas as Secretarias Regionais terão no mínimo uma equipe formada para realizar o monitoramento de pontos, sendo imprescindível o acompanhamento de pelo menos um servidor público efetivo do quadro da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).
''Essa decisão da sucessão da Mesa Diretora é de competência dos vereadores, e não será de prefeitos nem de assessores da Prefeitura'', discursou Ana Paula.
Os encontros entre os parlamentares já aconteciam mensalmente e, nesta semana, escolheram de forma unânime o vereador Wellington Sabóia como porta-voz do grupo que, na ocasião, pleiteia dois assentos na Mesa Diretora e na presidência das comissões.
Segundo o PLO, “a segurança pública dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da CMFor aprovou nesta quarta-feira (26), o projeto de lei nº 56/2022, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que altera a Lei 9.217 de 2007, e estabelece a reserva de pontos de parada exclusivas, destinadas aos veículos de transporte escolar nas proximidades das escolas públicas e particulares em Fortaleza. A matéria já tinha sido aprovada na CCJ e deve ser colocada em pauta na próxima sessão ordinária.
O serviço já está em funcionamento na Casa e foi garantido a partir do concurso público que trouxe ao quadro de servidores os consultores técnicos. A partir daí, a Casa Legislativa, por ato da Mesa, regulamentou a atividade de consultoria técnica na Cogel.
O projeto visa promover o direito à moradia das famílias fortalezenses com renda bruta mensal até o limite definido por ato Poder Executivo Federal para áreas urbanas, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico local.
Na ocasião, ela falou da importância do debate em cima do planejamento que foi feito para a gestão pública municipal: "essa Casa vai se debruçar sobre a lei orçamentária para que os objetivos e metas sejam alcançados."
Os incentivos terão duração de 10 anos, podendo ser prorrogados em igual período.
Sobre o trâmite da PLOA 2023, o presidente destacou que a peça orçamentária será apresentada na próxima terça-feira (18), onde será lida em plenário e enviada para apreciação da Comissão de Legislação e Orçamento da Casa.