O serviço já está em funcionamento na Casa e foi garantido a partir do concurso público que trouxe ao quadro de servidores os consultores técnicos. A partir daí, a Casa Legislativa, por ato da Mesa, regulamentou a atividade de consultoria técnica na Cogel.
Sobre o trâmite da PLOA 2023, o presidente destacou que a peça orçamentária será apresentada na próxima terça-feira (18), onde será lida em plenário e enviada para apreciação da Comissão de Legislação e Orçamento da Casa.
Outra novidade na Lei Orgânica de Fortaleza: os "servidores da administração direta, indireta e fundacional que concorram a mandatos eletivos, inclusive nos casos de mandato de representação profissional e sindical, é garantida a estabilidade a partir da data do registro do candidato até um ano após o término do mandato, ou até cento e oitenta dias após a publicação dos resultados em caso de não serem eleitos, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei".
O projeto de lei complementar nº 006/2019, que dispõe sobre o Código da Cidade, chega ao Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor).