A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 2/5 na análise de recurso (agravo regimental) apresentado pela defesa do ex-parlamentar na Petição (PET) 9844 contra decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia mantido a prisão
O julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal, começou à meia-noite e será finalizado na próxima segunda-feira (8). Na modalidade virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.
Antes do pedido de vista, de Alexandre de Moraes, quatro ministros se manifestaram a favor da constitucionalidade dos dispositivos questionados: Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber, presidente da corte.
O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país.
Após a entrega das sugestões ao Senado, Alexandre de Moraes se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com o mesmo intuito. O presidente daquela Casa informou que a proposta, cujo pedido de urgência foi aprovado nesta terça-feira, deve ser colocada em votação na próxima semana.
Com a divulgação do voto do ministro, Alexandre de Moraes, que é relator das denúncias, os demais nove ministros da Corte também podem começar a votar pelo recebimento dos casos. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo.
A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sindicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação.
A decisão do Plenário acompanhou o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. O relator do processo, ministro Raul Araújo, ajustou o voto para adequá-lo às alterações sugeridas pelo presidente.
A decisão de Moraes foi motivada pela divulgação das imagens e faz parte do inquérito que apura as responsabilidades de agentes públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo Moraes, com poucas propostas seria possível dar “um grande salto de qualidade” na legislação brasileira. Uma das medidas sugeridas pelo ministro é a de dar maior transparência sobre os algoritmos das redes sociais.