Com a divulgação do voto do ministro, Alexandre de Moraes, que é relator das denúncias, os demais nove ministros da Corte também podem começar a votar pelo recebimento dos casos. Se a maioria aceitar a denúncia, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo.
A determinação foi tomada após a gestão interina do GSI informar ao Supremo que uma sindicância foi aberta em 26 de janeiro pelo órgão para apurar a condutar de agentes que estavam em serviço, mas as imagens da ação dos vândalos não foram divulgadas em função do sigilo da investigação.
A decisão do Plenário acompanhou o voto parcialmente divergente do ministro Alexandre de Moraes, presidente da Corte. O relator do processo, ministro Raul Araújo, ajustou o voto para adequá-lo às alterações sugeridas pelo presidente.
A decisão de Moraes foi motivada pela divulgação das imagens e faz parte do inquérito que apura as responsabilidades de agentes públicos durante os atos golpistas de 8 de janeiro.
Segundo Moraes, com poucas propostas seria possível dar “um grande salto de qualidade” na legislação brasileira. Uma das medidas sugeridas pelo ministro é a de dar maior transparência sobre os algoritmos das redes sociais.
Em petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, o subprocurador da República Carlos Frederico Santos afirmou que a medida é necessária para prosseguir na parte da apuração que envolve a conduta de agentes públicos e os financiadores dos atos.
Na decisão, Moraes escreveu que a oitiva [audição] de Bolsonaro, solicitada pelo Ministério Público, é “medida indispensável ao completo esclarecimento dos fatos investigados”.
Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Os gestores municipais haviam sido afastados das funções em 2022, após condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em razão da suspeita de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos) nas Eleições 2020.