Em petição enviada ao ministro Alexandre de Moraes, o subprocurador da República Carlos Frederico Santos afirmou que a medida é necessária para prosseguir na parte da apuração que envolve a conduta de agentes públicos e os financiadores dos atos.
Na decisão, Moraes escreveu que a oitiva [audição] de Bolsonaro, solicitada pelo Ministério Público, é “medida indispensável ao completo esclarecimento dos fatos investigados”.
Em dezembro, os ministros haviam decidido, por maioria de votos, que os aposentados poderão usar todas as suas contribuições, incluindo as recolhidas antes do Plano Real, em 1994, para calcular seus benefícios.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres.
Os gestores municipais haviam sido afastados das funções em 2022, após condenação em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em razão da suspeita de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (compra de votos) nas Eleições 2020.
Sobre o pleito de 2024, os presidente do TREs também pediram que seja garantido pela Justiça Eleitoral o transporte oficial de eleitores para evitar transtornos no dia da votação.
A defesa de Torres pediu a revogação da preventiva afirmando que não há indícios de participação no ataque, de omissão ou de que o ex-ministro represente perigo às investigações e à ordem pública.
Os parlamentares poderão realizar a visita no presídio da Papuda e na Penitenciária Feminina da Colmeia, ambos no Distrito Federal, no dia 10 de abril, para verificar a situação dos detentos.
Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a interpretação pretendida pela Abrati suprimiria quase toda a competência normativa da ANTT. "O papel da agência ficaria reduzido ao de verdadeira gestora dos contratos de outorga de serviços públicos", assinalou.
Em evento na Faculdade de Direito da USP, onde é professor, o ministro reafirmou sua posição de que as plataformas devem ser tratadas como empresas de mídia e não de tecnologia.