De acordo com o PL, a Aneel deverá disponibilizar, com destaque em seu site na internet, dois relatórios. Um deles, sempre que houver reajuste nas tarifas de energia, deverá esclarecer as razões dessa variação. O outro, a ser disponibilizado anualmente em março, deve explicar porque existem diferenças entre as tarifas praticadas pelas várias prestadoras do serviço.
As santas casas de misericórdia respondem atualmente por 40% das internações de média complexidade e por 61% das internações de alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS).
Como justificativa para o texto, para qual o desperdício dos repasses da União e de entes estrangeiros vai contra os princípios da administração pública, Styvenson destacou que se tem observado gestores públicos estaduais e municipais inviabilizarem a boa aplicação de recursos públicos.
Para Bittar, o deputado “poderá trazer importantes esclarecimentos acerca da atuação de organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil (Oscips) de interesse público na região amazônica, pois ocupou o cargo de ministro de Meio Ambiente no governo do presidente Jair Bolsonaro”.
Por modificar tantos aspectos do tratamento de dados no Brasil, a norma sancionada em 14 de agosto de 2018 entrou em vigor, em parte, em dezembro do mesmo ano, em relação ao trecho que disciplina a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
O Programa TCEduc tem como finalidade promover ações educacionais voltadas para o aperfeiçoamento profissional, operacional e tecnológico dos servidores públicos municipais e estaduais, dos poderes Executivo e Legislativo, visando fomentar o desenvolvimento da gestão pública, o exercício da cidadania e o aprimoramento do controle social.
Neste dia do estudante, as principais reivindicações são a revogação do Novo Ensino Médio, mais assistência estudantil para todas as etapas de ensino, direitos previdenciários para os mestrandos e doutorandos, além da defesa do orçamento da educação.
Segundo o senador Girão, as imagens demonstram "familiaridade [do fotógrafo] com aqueles que se encontravam no ambiente, além de estar protegido por aqueles que o acompanhavam, como se tudo estivesse combinado".
A operação foi solicitada após a PF ter acesso a diversas conversas envolvendo a negociação dos presentes. Uma delas, assim como extratos, dão conta de que um dos relógios chegou a ser vendido por R$ 346 mil.
A condição de amicus curiae permite que a parte incluída na ação colabore com o melhor esclarecimento do Direito no caso concreto. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 138 do Código de Processo Civil, os fundamentos para admissão do amicus curiae incluem a relevância da matéria, a especificidade do objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia.