A PEC 38/2022, que tem como primeiro signatário o senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi aprovada na CCJ em 9 de agosto e chegou a ser debatida em Plenário, mas retornou ao colegiado para análise da emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo/CE).
Em seu parecer, Chiodini sugere quatro projetos de lei para melhorar a governança corporativa e combater a corrupção em empresas privadas, de modo a evitar fraudes.
Segundo Guimarães, a proposta também vai prever socorro aos municípios para garantir que nenhum receba menos do que recebeu em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). "O governo tem compromisso com o municipalismo, apresentamos uma ajuda financeira emergencial aos municípios", disse.
O autor da ação foi o prefeito de São Bernardo do Campo (SP) Orlando Morando, que argumentou que a escolha da composição da Comissão Executiva Nacional "Provisória" estava em desacordo com as normas estabelecidas no Estatuto da Agremiação.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 para ampliar sua abrangência. Hoje, essa norma já prevê isenção de IPI nas aquisições de veículos pelos taxistas e também por pessoas com deficiência e autistas ou seus representantes, mas impõe algumas características ao veículo, como ter pelo menos quatro portas e motor de até 2 mil cilindradas (2.0).
Assuntos relativos a temas considerados polêmicos, como fake news e candidaturas femininas, por exemplo, não foram abordados porque já são tratados em outras propostas em análise no Congresso.
No estado do Ceará, 11 municípios receberão os benefícios, totalizando o valor de R$ 4.434.206,74. Os municípios são Acaraú, Aracoiaba, Beberibe, Boa Viagem, Coreaú, Deputado Irapuan Pinheiro, Monsenhor Tabosa, Pindoretama, Quixelô, Tururu e Uruburetama.
“Acho que ele está altamente comprometido. A cada dia, vão aparecendo as coisas e, a cada dia, vamos ter certeza de que havia a perspectiva de golpe e que o ex-presidente estava envolvido nela até os dentes. É isso que vai ficar claro", disse.
A justificativa do requerimento para a oitiva, assinado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ressalta que a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal chegou ao fim depois de 23 dias. E que o interventor exonerou nove agentes de segurança nomeados em cargos da secretaria. Entre eles, Marília Ferreira de Alencar.
Com a composição prestes a ficar completa, o que acontecerá após as sabatinas no Senado, é bem o momento de analisá-la. Por ser a Corte da Cidadania, espera-se que os ministros reflitam a situação brasileira, de modo a tornar mais justa a prestação jurisdicional.