Jair Bolsonaro ainda teria desferido ataques e acusações contra ministros do TSE e do STF e afirmado que os resultados das Eleições de 2022 proclamados pela Justiça Eleitoral não serão confiáveis.
Essa proibição vale também para os locais que tribunais e juízes eleitorais entenderem merecedores da proteção.
A jurisprudência construída pela corte indica que, para configuração do ato ilícito de propaganda, é preciso que a mensagem usada tenha conteúdo eleitoral. A partir daí, checam-se três parâmetros: presença de pedido explícito de votos, uso de meio proscrito pela lei e teor relacionado com a disputa nas urnas.
A ação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, tem o objetivo de racionalizar e otimizar o tratamento contra falsificações e investigar o envolvimento de organizações criminosas que tenham sido identificadas fraudando quantidade significativa de benefícios.
Em outra mudança com relação ao texto original, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
Pelo texto, os registros dos sistemas de informação, de cadastros e de programas dos órgãos e das entidades deverão conter o campo “nome religioso”, em destaque, para uso das pessoas que desejarem adotá-lo. Nesses casos, o nome civil será utilizado apenas para fins administrativos internos.
Instituído no fim da década de 1990, o superávit primário representa a economia de recursos sem considerar os juros da dívida pública. A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma meta de superávit ou de déficit primário que deve ser cumprida pela União, pelos governos locais e pelas empresas estatais.
As propostas seguem agora para análise do Plenário. Conforme a Constituição, empréstimos desse tipo, com a garantia da União, precisam do aval do Senado.
O PL 1.731/2021, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), e segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Nas declarações entregues ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), muitos partidos explicam que darão prioridade a candidatos a deputado por causa da necessidade de cumprir as exigências da cláusula de desempenho (Emenda Constitucional 97). Com essa regra, os partidos que não alcançarem um mínimo de 2% dos votos para Câmara ou elegerem 11 deputados deixarão de receber recursos do Fundo Partidário e não terão mais direito ao tempo de propaganda na rádio e na TV.