egundo ele, a decisão sobre renovação ou não de contrato com a fornecedora de energia será tratado com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), e não somente com o Governo Federal, como apontou a oposição.
Para Pollon, a imposição de um sigilo de 100 anos ultrapassa os limites previstos na lei e carece de fundamentação jurídica robusta. “O sigilo prolongado e excessivo de informações compromete o princípio da publicidade, criando uma barreira entre o governo e a sociedade”, disse. Pollon afirmou que a transparência fortalece a confiança pública nas instituições, o que é essencial para a legitimidade e a eficácia do governo.
Os deputados argumentam, entre outros pontos, que o governo investiu sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de disciplinar a política tributária, ao instituir, por meio de ato infralegal, aumentos que deveriam decorrer de lei complementar ou ordinária, respeitadas as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena.
Marina foi convidada a partir de requerimento do senador Lucas Barreto (PSD-AP) para tratar da criação de unidades de conservação marinha no Norte. O convite surgiu pela preocupação do parlamentar de que a instituição dessas áreas impossibilitasse a prospecção e exploração de petróleo na Margem Equatorial no Amapá.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 82, na sessão virtual do Plenário encerrada em 23/5. A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumentou que havia uma demora inconstitucional do Legislativo em editar lei que criminalize a conduta.
Ciro Gomes reunido com deputados estaduais da oposição [+]
Foto: COHAB-CE No dia 3 de novembro de [+]
. Eles também defenderam uma chapa única como alternativa, para apresentar um projeto alternativo ao que está em curso no Estado desde 2007.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, [+]
Do senador Efraim Filho (União-PB), o projeto que trata do assunto (PL 2.158/2023) está em análise na CAS, sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Foi ele quem apresentou o requerimento para a realização da audiência