TCE/CE encontrou irregularidades no Pregão Eletrônico nº 182/2021, da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), visando contratações futuras e eventuais de serviço via aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas para smartphones, via WhatsApp, destinado à comunicação com a população referente à vacinação.
A 1ª Turma entendeu que os membros do MP que atuam no TCE-CE podem, sim, solicitar informações sem autorização ou passagem obrigatória pelos membros da Corte ou pela presidência.
O prazo final para o preenchimento dos questionários enviados será o dia 14/5. Após essa data, os links serão desabilitados.
No exame das contas de governo o TCE/CE apresenta seu entendimento sobre os atos realizados, enviando o parecer prévio para a respectiva Câmara Municipal, a quem cabe fazer o julgamento.
Durante sua explanação, Saboia apresentou o Manual de Orientações para a Transição Governamental Municipal, elaborado pelo TCE Ceará e disponível no Portal da Corte de Contas, elencando os principais pontos do documento.
O objetivo do evento é orientar aos gestores públicos eleitos neste pleito municipal de 2020 para a transição de governo.
A lista contém os nomes das pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, registradas no TCE Ceará até a presente data.
A prestação de Contas de Governo, do ano anterior, deverá ser enviada pelo prefeito à Câmara Municipal até 31 de janeiro do ano seguinte, que, por sua vez, encaminhará ao Tribunal de Contas do Ceará até o dia 10 de abril de cada ano.
O 12º TCE/Debate foi mediado pelo presidente do TCE, Edilberto Pontes. “Governança é a chave para melhorar os nossos indicadores, e um dos papéis do TCE é estimular que ela aconteça”, ressaltou Pontes.
Tribunal de Contas do Ceará promoveu, nesta sexta-feira (23), evento para discutir as contas públicas e gestão fiscal nos municípios do Estado do Ceará.