Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a declaração de constitucionalidade do Decreto Presidencial permitirá ao Executivo federal adotar outras providências legais.
Toffoli, assim como outros ministros da Corte, também exaltou a atuação da atual presidente, Rosa Weber.
Em sua manifestação, a presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), apontou que várias ações no Supremo tratam da controvérsia sobre o alcance do direito à não autoincriminação.
Ele foi preso no dia 10 de janeiro por determinação de Moraes, a pedido da Polícia Federal.
Após declarar inaugurada a sessão legislativa, o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, começou a leitura da mensagem enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Polícia Federal pediu que Alexandre de Moraes autorizasse a oitiva do senador para que ele esclarecesse as declarações.
Foram analisadas 1.459 atas de audiência relativas a 1.406 custodiados. No total, 942 pessoas tiveram a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva e 464 obtiveram liberdade provisória, mediante medidas cautelares, e poderão responder ao processo com a colocação de tornozeleira eletrônica entre outras medidas.
Todos os casos serão analisados pelo STF, que está responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade.
A ida de Ibaneis à PF ocorreu após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ter aberto um inquérito contra Ibaneis (MDB), e seu ex-secretário de Segurança Pública, Anderson Torres, com o objetivo é apurar a conduta de ambos durante os atos de vandalismo.
A confirmação foi feita pelas redes sociais do ministro e não foram divulgados mais detalhes da apreensão.