Até o momento, o placar da votação é de 6 votos a 1 para que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente na Justiça pelos conteúdos ilícitos, como postagens antidemocráticas e contra o sistema eleitoral, discursos de ódio (racismo e homofobia), incitação de crimes contra autoridades e transmissão lives que induzem ao suicídio e à automutilação de crianças e adolescentes.
Consulta pública sobre regulação de redes sociais vai até o dia 17. Soberania, direitos humanos e liberdade de expressão estão entre temas
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Foto ilustrativa: Pixabay. A Corte Especial do Superior [+]
Publicações em plataformas da empresa usam imagens do governo federal
Investigações revelam rede criminosa virtual e reforçam alerta sobre riscos a jovens na internet.
Coalizão Direitos na Rede critica alterações da Meta, alertando para riscos à segurança e democracia digital.
Placar é de 2 votos a 0 pela responsabilização das plataformas.
Ministro cita Artigo 19, que deu imunidade às redes sociais.
Marco Civil da internet: relator ministro Dias Toffoli defende mudanças no regime de responsabilização de plataformas. Na primeira parte de seu voto, o ministro afirmou que a evolução da internet desde a edição da lei requer a atualização das regras.