Câmara Federal – Projeto obriga presença de 1/3 de mulheres na direção das Oscips
Oscips são organizações da sociedade civil de interesse público e as organizações sociais (OSs) que atuam em parceria com a administração pública.
Câmara Federal – Comissão aprova proposta que obriga uso de cães farejadores na vigilância sanitária de aeroportos
Um futuro regulamento estabelecerá a quantidade de cães farejadores em cada porto, aeroporto e posto de fronteira, bem como os prazos para efetivação da medida.
Projeto inclui casais homoafetivos entre prioridades de programa habitacional
Hoje já têm prioridade no programa as famílias em situação de risco, as chefiadas por mulheres e as famílias com idosos ou pessoas com deficiência.
Deputado cearense quer destinar telefones apreendidos nos presídios para os alunos de escolas públicas
O deputado Eduardo Bismarck espera garantir o acesso de alunos a aulas remotas no cenário da pandemia de COVID-19. A prática tem sido adotada em alguns Estados.
Projeto quer dar prioridade a crianças e adolescentes com deficiência na hora da matrícula escolar
Se o projeto for aprovado, as creches e escolas têm um prazo de 90 dias, a partir da sanção da lei, para se adaptarem à nova legislação.
Captação de imagem e som, sem autorização judicial, como prova legal de acusação
A autora do projeto, senadora Simone Tebet (MDB/MS), menciona estatísticas e notícias sobre a frequência da prática de crimes contra incapazes, idosos, crianças ou adolescentes.
Violência Doméstica – Proposta com medidas de proteção para crianças é aprovada pela Câmara Federal
Futura lei vai receber o nome de Henry Borel, menino de 4 anos que morreu em decorrência de maus-tratos em casa, no Rio de Janeiro, pelo padrasto, vereador Dr. Jairinho.
Projeto que define direitos de transmissão de futebol ao clube mandante é aprovado pela Câmara Federal
O texto cria a Lei do Mandante e prevê exclusividade ao clube mandante das partidas de futebol nos chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo.
Projeto que proíbe despejo até o fim de 2021 é aprovado na Câmara
O projeto de lei suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos.
Projeto institui Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem a ser comemorado 30 de junho
A data atende pedido da vereadora de Fortaleza, Enfermeira Ana Paula, que preside o Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE.