O Governo do Estado não conseguiu amortizar nada da sua dívida externa, mas pagou de juros e encargos da dívida R$ 155.205.877,94. Ele deve, para este ano, de juros, mais de R$ 1 bilhão. Os números mais expressivos da Receita saíram dos Impostos e transferências da União.
A portaria foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e dá prazo de 90 dias para as manifestações, com possibilidade de prorrogação.
Ainda de acordo com o prefeito, a secretária da Educação de Fortaleza, Dalila Saldanha, negociará, junto aos professores, como será a reposição das aulas deste início de ano letivo 2023, visto que a categoria está paralisada há duas semanas.
Além do mais, a decisão de aumentar o piso do pessoal do magistério foi do Governo do seu partido e, especialmente do seu principal apoiador nas eleições do ano passado, o senador Camilo Santana.
O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio.
Aqueles que não possuem mais vínculo com o Estado terão que acessar o portal do Sistema de Precatórios, a partir do dia 20, quando o site estará disponível para a inclusão de documentos e dados bancários.
Assim, já serão 3.300 professores efetivos que ingressaram nos quadros da Seduc após a realização do concurso em 2018.
O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, o que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira.
No último dia 14, um ato da governadora Izolda Cela, referendado por representantes das secretarias de Planejamento e de Segurança Pública, suspendeu a cessão do cabo da Polícia Militar do Ceará, Francisco Evandson Teixeira Lima, que havia sido cedido pelo então governador Camilo Santana para o gabinete do vice-prefeito do Município de Caucaia, Franciso Deuzinho de Oliveira Filho.
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais; além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a título de complementação do Fundef.