O valor destinado ao rateio é de R$ 709,2 milhões, o que corresponde a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de Imposto de Renda e com correção por juros de mora, pago em três parcelas anuais, sendo a de 2022 a primeira.
No último dia 14, um ato da governadora Izolda Cela, referendado por representantes das secretarias de Planejamento e de Segurança Pública, suspendeu a cessão do cabo da Polícia Militar do Ceará, Francisco Evandson Teixeira Lima, que havia sido cedido pelo então governador Camilo Santana para o gabinete do vice-prefeito do Município de Caucaia, Franciso Deuzinho de Oliveira Filho.
A matéria assegura expressamente o repasse de 60% do total de recursos recebidos pelo Ceará, incluídos os juros de mora, a esses profissionais; além da isenção de impostos dos valores a serem recebidos pelos profissionais, decorrentes do rateio de recursos a que faz jus o Estado a título de complementação do Fundef.
A proposição pretende, através da Secretaria Municipal da Educação (SME), destinar 80% do total dos recursos aos profissionais da educação básica que estavam em efetivo exercício de suas atividades no ensino público durante os anos de 1998 a 2004, bem como destina 20% dos recursos para aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino.
A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição aos profissionais do magistério da Eduação Municipal de Fortaleza dos recursos relativos às diferenças do antigo Fundef, decorrentes do resultado do julgamento do cumprimento de setença, que tramita na Justiça Federal do Ceará.
O parlamentar defendeu que os candidatos ao Governo do Estado se comprometam no pagamento do benefício, que gira em torno de R$ 2,7 bilhões.
A legenda relata que, na Ação Civil Originária (ACO) 683, o STF reconheceu o direito do Ceará de recalcular o Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA) entre 1998 e 2003. A dívida foi fixada em R$ 2,5 bilhões, e o repasse está previsto na Lei Orçamentária Anual da União deste ano
O concurso público, o maior realizado nos últimos anos para a área da Educação, oferta 944 vagas para professores de áreas específicas e 1.056 para profissionais pedagogos.
O objetivo da proposta é valorizar os educadores e promover a divulgação de melhores práticas na educação nacional.
Os estados e municípios deverão realizar concursos públicos periodicamente para o preenchimento dos cargos vagos.