Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou que uma eventual redução como essa deveria ter sido justificada, necessariamente, por motivos relativos às necessidades dos beneficiários, e não na falta de recursos para custeio.
O deputado José Guimarães (PT/CE), que lidera as negociações da PEC, afirmou que a base do governo Jair Bolsonaro precisa aprovar a proposta para "fechar as contas" do atual governo.
O texto permitirá que o Governo eleito tenha um espaço fiscal no teto de gastos de cerca de R$ 145 bilhões no Orçamento de 2023 e mais R$ 23 bilhões de investimentos fora do teto.
O deputado José Guimaraes (PT/CE) afirmou que a proposta deverá ser votada nesta quinta-feira para garantir o calendário de votação do Orçamento incluindo os valores reajustados do Bolsa Família e do salário mínimo.
A PEC da Transição assegura R$ 145 bilhões fora da regra do teto de gastos e prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.
Para acelerar a votação da PEC da Transição, o texto foi apensado à PEC 24 de 2019, da deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades - por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
Com as mudanças, que precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento, os investimentos previstos para 2023 passam de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões.
Fora os R$ 75 bilhões para o aumento do Auxílio Brasil; a segunda maior parte, R$ 22,7 bilhões, será direcionada para a área de Saúde. Mas tudo deverá constar do relatório final do Orçamento que precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
A PEC da Transição dividiu as opiniões durante a sessão do Plenário na quarta-feira (7), enquanto os senadores ainda analisavam a proposta. Deputados que apoiam o governo Bolsonaro criticam a medida, enquanto aliados de Lula a defendem. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.