Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que torna imprescritível reparação de dano ambiental

Esse já é o entendimento atual da Justiça brasileira por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, ou seja, aplicável por todos os juízes brasileiros. A decisão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal de indenizar a comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. A proposta inclui a regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

By |2024-06-10T13:01:07-03:0010 de junho de 2024|Tags: , , , |
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