O presidente do Senado lembrou que Segurança Pública é papel do Poder Executivo e que as decisões sobre livramentos condicionais e saídas temporárias, por exemplo, cabem ao Poder Judiciário. A parte que cabe ao Legislativo, e que será feita — garantiu — é elaborar leis firmes sobre o tema.
O país ocupa atualmente a presidência do grupo formado pelas 20 maiores economias do mundo e esse primeiro encontro será do grupo de trabalho (GT) do empoderamento de mulheres.
Junto com o dia 26 de junho, quando o mundo promove ações de conscientização sobre o tema no Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura, a nova data irá compor um calendário de debate sobre direitos humanos, prisões ilegais e arbitrárias, condições carcerárias e outros temas relativos ao crime descrito pela legislação brasileira por meio de lei.
O guia, lançado ontem (5), traz informações sobre a documentação necessária para o pedido de requerimento de outorga, a exemplo da ata de constituição e do estatuto social da organização atualizado, ata de eleição dos atuais dirigentes, comprovação de que os diretores são maiores de idade, entre outros requisitos.
Esse acordo de segurança é para o ato marcado no Congresso Nacional, que marcará o primeiro ano do último 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do processo eleitoral, promoveram tentativa frustrada de golpe de Estado.
O texto estabelece critérios para o abatimento de valores dos benefícios no ICMS da base de cálculo de tributos federais. Somente poderá ser abatido o valor dos incentivos fiscais, que forem usados para investimentos, e não despesas de custeio.
A desoneração, que já existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula.
O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no fim do mês passado.
O dinheiro pode ser aplicado em serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais, por exemplo. A data anterior era 31 de dezembro de 2023.
O Fundo Social foi criado pela Lei 12.351, de 2010, com o intuito de direcionar para a educação recursos gerados pela exploração do petróleo extraído da camada pré-sal.