A lei, que já está em vigor, foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) com o Projeto de Lei (PL) 3.006/2022. No Senado, a proposta recebeu parecer favorável no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
O anúncio dado pelo presidente em exercício, e por Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, ontem (25) assegurou que haverá um lançamento oficial da linha de crédito durante a Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação (Agrishow), que ocorre de 1º a 5 de maio em Ribeirão Preto- SP.
Acompanha o presidente uma comitiva de empresários, governadores, parlamentares e ministros, e a expectativa é de que mais de 20 acordos sejam assinados em diversas áreas.
Para Lula, os investimentos públicos e privados e o financiamento dos bancos oficiais são fundamentais para o desenvolvimento com inclusão social e a sustentabilidade ambiental.
Segundo o vice-presidente, a disparidade na distribuição varia de R$ 30 a quase R$ 9 mil per capita para os municípios.
"O presidente Lula ainda não deu a palavra final", afirmou o vice-presidente. "O governo inteiro tem discutido de maneira muito harmônica, dentro do princípio de ter uma ancoragem fiscal que controle o crescimento da dívida e, de outro lado, que permita investimento necessário ao crescimento. No momento certo, o presidente vai anunciar a nova ancoragem fiscal."
A reforma tributária vai ser discutida a partir de um grupo de trabalho criado no Congresso Nacional com base em duas propostas que já tramitam na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) e no Senado Federal (PEC 110/19).
De acordo com o ministro, a nova regra deverá ser encaminhada em até dois meses ao Congresso Nacional. Segundo Alckmin, uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está agendada nos próximos dias para debater a questão.
Como ministro, Alckmin disse que pretende reduzir o tempo necessário para conseguir a aprovação de uma patente no Brasil.
As declarações foram dadas após reunião de Alckmin com o enviado especial dos EUA para o Grupo de Trabalho de Mudanças Climáticas Brasil-EUA, John Kerry, no Palácio Itamaraty.