Camilo Santana define regras de transferência de recursos durante o período eleitoral
O decreto leva em consideração o calendário eleitoral vigente até a manhã desta quarta-feira (01), quando o primeiro turno das eleições está marcado para acontecer no dia 04 de outubro próximo. Portanto, não leva em consideração a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Congresso Nacional, que adia o pleito deste ano.