Cadastro de bibliotecas terá peso na avaliação da infraestrutura das instituições de ensino superior
Projeto de lei 3330/19 condiciona a avaliação da infraestrutura das instituições de ensino superior ao cadastro das bibliotecas institucionais.
PEC prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida.
Emenda constitucional para garantir direito a voto aos jovens que estejam prestando o serviço militar
Proposta de Emenda à Constituição permite o alistamento eleitoral e o voto dos jovens que estejam prestando o serviço militar obrigatório.
Prazos para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do STF.
Projeto dá liberdade a partidos para instalar suas sedes fora de Brasília
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3008/19 altera a Lei dos Partidos Políticos para permitir que as sedes das agremiações partidárias estejam localizadas em qualquer estado.
Projeto que cria quadro de servidores da DPU está pronto para ser apreciado em Plenário
Matéria tramita na Câmara dos Deputados desde 2014
Câmara analisa criação de contribuição para financiar investimentos em turismo
Projeto prevê criação de alíquota sobre diária paga por hospedagem
Anulação dos votos dados a candidatos que tiveram registro negado
Projeto de Lei 2766/19 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido.
Projeto de lei prevê suspensão de posse de arma para agressor de jovens e crianças
Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens.
Projeto de deputado amplia de 30 para 50 anos o limite do tempo de prisão
O Projeto de Lei 2403/19 amplia de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão no Brasil. A proposta é do deputado José Medeiros (PODE/MT) e está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera o Código Penal.