Prazos para julgamento de ações diretas de inconstitucionalidades no Supremo Tribunal Federal
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do STF.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que define prazos processuais para as ações de controle de constitucionalidade concentrado diante do STF.