A Comissão tem como campos temáticos os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico legislativo de proposições sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas comissões. Também deve se debruçar sobre assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo presidente da Câmara, pelo plenário ou por outra comissão ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno.
Ouras frentes parlamentares foram criadas em sessão ordinária que foi cancelada pela Câmara Municipal. Uma delas dispõe sobre a Defesa da Cruz Vermelha e foi proposta por Carmelo Neto (Republicanos), outra visando o Combate à Depressão, Contra o Suicídio em Defesa da Vida, de Kátia Rodrigues (Cidadania); e a Frente em Defesa da Vida e da Família, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB).
Outros vereadores, porém, apoiaram a medida, como a vereadora Cláudia Gomes (DEM), que destacou o aumento no número de casos de Covid-19 em Fortaleza. Marcelo Lemos (PSL) também corroborou com aqueles que defendem a proposta de Resolução da Mesa Diretora, mas cobrou mais empenho da Prefeitura para evitar que a população seja infectada pelo novo coronavírus.
Além dos vereadores de Fortaleza, que participaram da solenidade forma virtual, o prefeito Sarto e seu secretariado também estiveram no evento através de videoconferência.
O cidadão poderá acompanhar a transmissão da Solenidade de Abertura do Período Legislativo de 2021 e as sessões ordinárias através dos veículos de comunicação da Câmara: a TV Fortaleza canal 7.2; Rádio Fortaleza FM 90,7; pelo Portal (www.cmfor.ce.gov.br); canal do Youtube e redes sociais (Facebook e Instagram).
O texto ainda defende a vedação aos parlamentares de negar atendimento ou admoestar o interlocutor simplesmente pela forma de tratamento empregada, desde que respeitosa, ou ainda exigir forma especial de tratamento.
A sessão de abertura das atividades legislativas deste ano acontecerá na próxima segunda-feira (01), de acordo com o Regimento Interno.
De acordo com o decreto do prefeito, a Secretaria Municipal das Finanças fica autorizada a descontar nas parcelas referentes ao duodécimo da Câmara Municipal de Fortaleza, compromissos devidos e não assumidos pela Câmara Municipal.
Como não há prazo para que a maior parte da população de Fortaleza seja imunizada, é provável que este modelo se estenda por boa parte do ano de 2021. Isso também pode interferir na dinâmica dos embates durante as sessões ordinárias, a exemplo do que aconteceu durante todo o ano passado.
A proposta de Alberto quer ainda revogar Lei publicada em outubro de 2017 que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza. A legislação em vigor restringe a atividade comercial em alguns horários na Capital.