A autorização consta na Lei 14.453, de 2022, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União.
Atualmente, essas emissoras são enquadradas como serviço de telecomunicações, mas operam por meio de um sistema híbrido, com sinal de televisão aberta por uma parte do tempo e, por outra, com sinal codificado.
A proposição em questão, conforme o autor, busca resguardar o direito do consumidor de serviços de internet, TV por assinatura ou de telefonia fixa e móvel, facultando-lhe solicitar ao fornecedor a suspensão da prestação dos serviços contratados.
Não apenas de aprovação de mensagens do Poder Executivo vive a Assembleia Legislativa do Ceará. A Casa aprovou nesta quinta-feira (21) quatro projetos de Lei de autoria dos deputados, três deles relacionados ao período atual de pandemia de Covid-19.