Ministro impõe medidas contra superlotação em mais quatro unidades de internação de adolescentes. O ministro Edson Fachin estendeu a Rio de Janeiro, Bahia, Ceará e Pernambuco decisão proferida no HC 143988, no qual delimitou em 119% a taxa de ocupação de unidade no Espírito Santo.
Já está em vigor a Lei 13.82, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.
Senador Marcos do Val (PPS-ES) apresenta Projeto de Lei (PL) 1.543/2019 que prevê aumento da pena para crime de corrupção de menores. A proposta tem o intuito de tornar mais severa a pena para as pessoas que praticam esse crime. A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a Lei de Execução Penal.
Pais e responsáveis por abusos a crianças poderão passar por reeducação. O senador Styvenson Valentim foi o relator e considera que a iniciativa pode ajudar a conscientizar os agressores do grande mal que causam, muitas vezes às pessoas que deveriam proteger.