Uso de má-fé no registro de candidaturas femininas fictícias não configura fraude à cota de gênero nas eleições

Para o ministro Mauro Campbell, a má-fé consistente no conluio entre a candidata e o partido político não está inserida na hipótese necessária à configuração do ilícito de fraude à cota de gênero. As provas citadas no acórdão, portanto, são mais do que suficientes para demonstrar que houve fraude.

MP Eleitoral pede cassação dos vereadores eleitos pelo DEM, PROS e PDT em Mauriti/CE

O Ministério Público Eleitoral (MPE), ingressou com três Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) pedindo a cassação e a nulidade de votos, por fraude às cotas de gênero, de todos os candidatos que concorreram à Câmara de Vereadores de Mauriti no pleito deste ano pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), pelo Partido Democratas (DEM) e pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PDT).

Por |2020-12-08T20:21:13-03:008 de dezembro de 2020|Tags: , , , , , , , |
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