Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como afirmam os críticos, mas sim para conter supostos excessos do Judiciário contra deputados.
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Senador Randolfe vai apresentar requerimento pedindo a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito.
O projeto é de autoria do deputado estadual Apóstolo Luiz Henrique (PP) e determina que o Estado deverá adaptar os veículos de forma gradativa, no prazo de três anos.