Para o partido Solidariedade, a EC 95/2019 ignora “absolutamente o texto constitucional, na medida em que afasta a aplicação de critérios e requisitos de ordem objetiva, atropelando-se, em última análise, a opção do legislador constituinte”.
Depois de ter renunciado ao cargo de conselheiro, há mais de um ano, Hélio Parente requereu a aposentadoria especial aproveitando uma Emenda à Constituição estadual que criou a figura desse tipo de aposentadoria.
Foi aprovada nesta quinta-feira (27), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 09/19, de autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), que concede o direito à aposentadoria dos conselheiros do extinto Tribunal de Contas do Município (TCM), postos em disponibilidade bem como à pensão de seus dependentes.
Emenda à Constituição do Estado do Ceará cria aposentadorias especiais que beneficiam a duas pessoas que atuaram como conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios
Será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço [+]