Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário
Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral
Projeto busca coibir atuação de ‘flanelinhas’
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores
STF valida limites para dedução com educação na declaração de IR
Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública
FNDE repassa R$ 3,4 bilhões do Fundeb para a educação básica
Terceira parcela de 2025, destinada a estados, DF e municípios, viabiliza ações de manutenção e desenvolvimento do ensino; ao todo já foram destinados R$ 17,5 bilhões no ano
STF reitera que delegados não têm competência exclusiva para investigações criminais
Ministros lembraram que STF já validou investigações por outras instituições
STF vai decidir se lei que extinguiu “saidinha” se aplica a presos que já cumpriam pena
Matéria teve repercussão geral reconhecida para discutir a extensão da nova Lei de Execuções Penais, em vigor desde 2024
Programa para ajudar pessoas com vício em jogos de azar
Iniciativa usará estrutura do SUS e do sistema de assistência social do governo federal; a Câmara dos Deputados estuda o assunto
Empresas de turismo pedem continuidade de benefícios fiscais
Empresários pedem prorrogação do programa de apoio ao setor a partir da devolução de recursos usados indevidamente por empresas de outros segmentos
Ministro quer agenda compartilhada com estados e municípios
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha participou de reuniões com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e com o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (Conare)
Prisão de suspeitos de promover ataques a provedoras de internet
Segundo o documento, teria sido identificado que a facção criminosa passou a exigir às empresas pagamentos mensais no valor de R$ 20,00 por cliente, sob pena de represálias.