“A Justiça Eleitoral se abre à cidadania de maneira muito especial exatamente por ter primeiro a competência constitucional para formular as normas infralegais, ou seja, aquelas que, a partir da legislação vigente, pormenorizam aquilo que vai ser aplicado no processo eleitoral de 2026”, afirmou a ministra.
O próximo passo é a leitura do requerimento em sessão conjunta do Congresso, etapa necessária para a instalação formal da CPMI. O pedido será analisado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O MPM entrou com ações de perda do oficialato contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier. Todos foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal do núcleo crucial da trama golpista.
Após a solenidade de abertura, os ministros mantiveram a condenação do prefeito de Potiretama (CE), Luan Dantas Félix, e da vice, Solange Balbino, pela prática de conduta vedada a agentes públicos nas eleições de 2024. Os políticos terão que pagar multa de R$ 21,3 mil pelo uso de bens públicos e servidores temporários em favor da campanha eleitoral. O uso irregular ficou comprovado em vídeos gravados dentro de instituições ligadas à prefeitura e publicados nas redes sociais para favorecer a candidatura do prefeito, o que é proibido pela legislação eleitoral.
O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), iniciou a sessão plenária dando boas-vindas ao governador Elmano de Freitas e à vice-governadora Jade Romero, bem como aos parlamentares, secretários de estado, autoridades, servidores e imprensa, e reafirmou a parceria entre o Parlamento e o Poder Executivo como prioridade em 2026. Segundo ele, os parlamentares têm sido céleres na apreciação e na aprovação das mensagens encaminhadas pelo Governo do Estado, sempre com diálogo e debate.
“É um orgulho e uma responsabilidade presidir a Câmara dos Deputados no ano de seu bicentenário. Essa celebração que reafirma seu papel essencial na construção de um Brasil mais justo, participativo e soberano”, disse Motta em seu discurso.
Ao pedir “bom senso e paz” entre grupos ideológicos, instituições e poderes da República, Alcolumbre destacou o papel do Legislativo como espaço de mediação política. “O dissenso não pode se transformar em ódio, a discordância não pode jamais se transformar em violência. Não é fugir das tensões próprias da vida democrática, mas tratá-las com seriedade e sobretudo com maturidade”, declarou.
Fachin elencou as prioridades de atuação para o Judiciário neste ano: reduzir o volume de ações judiciais, com foco em causas previdenciárias; ampliar a automação dos processos de execução fiscal; e incentivar o uso de precedentes pelas instâncias inferiores como forma de garantir segurança jurídica e estimular a pacificação e a solução extrajudicial de conflitos.
Lula citou ainda os riscos da desinformação para eleições de 2026; disse que as operações contra criminosos ricos pela Polícia Federal (PF) devem continuar e antecipou o lançamento de um pacto entre os poderes para combater o feminicídio previsto para ser lançado na próxima quarta-feira (4).
Fachin apontou como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado.