Os valores recebidos pelos partidos para financiar as campanhas cujo gasto não esteja comprovado na respectiva Prestação de Contas Eleitoral devem ser repassados aos cofres públicos.
O pagamento de dividendos da Petrobras e a arrecadação recorde fizeram as contas públicas registrarem, em setembro, o segundo maior resultado positivo da série histórica para o mês. No mês passado, o Governo Central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central - registrou superávit primário de R$ 10,954 bilhões, divulgou hoje (27) o Tesouro Nacional.
Instituído no fim da década de 1990, o superávit primário representa a economia de recursos sem considerar os juros da dívida pública. A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) traz uma meta de superávit ou de déficit primário que deve ser cumprida pela União, pelos governos locais e pelas empresas estatais.
Do total, R$ 162,95 milhões são débitos não quitados pelos estados de Minas Gerais; R$ 106,67 milhões do Rio de Janeiro; R$ 77,46 milhões de Goiás, e R$ 53,47 milhões do Rio Grande do Sul.
Distribuição entre os partidos foi recalculada por ajuste do valor destinado ao partido Agir, antigo Partido Trabalhista Cristão (PTC)
A norma adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe.
Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos e burocráticos do mundo.
“São recursos que estavam parados nos bancos. O Tesouro não terá desembolso. Com as medidas, o crédito foi ampliado e atinge um leque maior de empreendedores”, destacou a secretária especial de Produtividade e Competitividade, Daniella Marques.
No ano passado, os Estados e o Distrito Federal registraram superávit primário de R$ 124,1 bilhões,
A decisão aconteceu em julgamento de recurso na prestação de contas do partidos Democratas, relativa ao ano de 2013. A sigla foi condenada a ressarcir R$ 398.642.99 ao Tesouro Nacional.