Caso dos respiradores – TCU não recebe representação e arquiva processo contra SMS de Fortaleza

Considerando que a presença de recursos federais atrai a competência do TCU, mas em não estando presentes a competência para fiscalizar recursos estaduais e municipais, entendem os integrantes da 2ª Câmara que cabe ao Tribunal de Contas do Estado investigar.

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