Os autores explicam que a intenção do projeto é ser um "passo inicial" na construção de um arcabouço legislativo de proteção do policial e de outros profissionais de segurança pública. A violência contra esses agentes, na opinião dos parlamentares, avança para além dos limites individuais e alcança o Estado e toda a sociedade.
O presidente da Câmara voltou a afirmar que deve ser criado um grupo de trabalho para debater os procedimentos do Judiciário em relação às prerrogativas dos parlamentares, como inquéritos, afastamentos, prisões, buscas e apreensão. Ele explicou que há um interesse dos deputados para ter um regramento mais claro sobre suas prerrogativas.
A proposta, que será enviada ao Senado, inclui três novos tipos de crime na lei de crimes contra a economia popular, como o de falsificar ingressos para competições esportivas, espetáculos musicais, apresentações teatrais, eventos de Carnaval ou quaisquer outros eventos de cultura, lazer e negócios.
Motoristas e aplicativos participaram de audiência pública para discutir proposta de regulamentação. Participantes disseram que projeto do governo não atendeu às expectativas; forma de remuneração foi um dos pontos criticados.
O novo sorteio será necessário porque a deputada Rosângela Reis (PL-MG), pediu para ser excluída da lista dos possíveis relatores do processo contra Brazão.
O encontro do Observatório Nacional da Mulher na Política debaterá as novas regras para campanhas femininas.
Para o transporte de passageiros, no entanto, o texto aprovado mantém a idade mínima de 21 anos; texto continua em análise na Câmara dos Deputados.
Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%. O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8%
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do requerimento para o debate, "o instituto da colaboração premiada trouxe avanços no enfrentamento ao crime organizado, mas vem, com certa frequência, sendo questionado judicialmente."
A pena vai de 3 meses a 1 ano de detenção para crimes sem intenção ou de 1 a 3 anos de reclusão e multa, quando houver intenção de atrapalhar a investigação. A proposta incorpora essas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).