O presidente da autoridade monetária ponderou, no entanto, que ainda é preciso saber se o texto passará por alterações no Congresso Nacional. “Eu acho que tem uma certa ansiedade ainda na parte das receitas, e a gente precisa observar como vai tramitar no Congresso”, acrescentou.
No último dia 22, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano — patamar em vigor desde o início de agosto de 2022. O convite a Campos Neto foi aprovado antes, no dia 14.
Ele justificou a banda na meta de resultado primário – margem de tolerância de 0,25 ponto percentual (pp) do Produto Interno Bruto (PIB), para cima ou para baixo, com base na necessidade de evitar instabilidades na execução do Orçamento perto do fim do ano.
Segundo Campo Neto, o processo de decisão do BC não tem nenhum “componente político” e a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 13,75% ao ano foi técnica.
“A lei que concedeu autonomia ao Banco Central diz: caberá à autoridade monetária zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível da atividade econômica e fomentar o pleno emprego", disse o líder do governo na Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, é possível que o governo divulgue as regras algumas semanas antes do envio ao Congresso. “Mas isso [o prazo até 15 de abril] não nos impede de já dizer qual vai ser a nova regra do novo arcabouço fiscal”, afirmou.
A taxa continua no maior nível desde janeiro de 2017, quando também estava em 13,75% ao ano. Essa foi a quinta vez seguida em que o BC não mexeu na taxa, que permanece nesse nível desde agosto do ano passado.
Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participa da mobilização, os atos também reivindicam a democratização do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que julga processos administrativos de grandes devedores.
A estimativa consta no Boletim Focus desta segunda-feira (20), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a expectativa de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.
A principal novidade é a ampliação de 11 para 12 do número de membros. O novo integrante será um juiz do Trabalho, vitalício e titular de vara do Trabalho, eleito pelo Pleno do TST e com mandato de dois anos, vedada a recondução.