Os seguintes partidos assinaram o termo de compromisso: AGIR, MDB, NOVO, PT, PTB, PV, PCB, PCdoB, PDT, PSDB, PSOL, UNIÃO e UP. O Pacto segue à disposição, na Defensoria Pública do Estado, para que outras agremiações subscrevam.
Pelo texto, será reconhecida a posse definitiva da terra aos remanescentes das comunidades dos quilombos que a estavam ocupando efetivamente em 5 de outubro de 1988 (data em que foi promulgada a atual Constituição).
O montante total da proposta é de cerca de R$ 59,7 bilhões, valor que representa 10,02% de aumento em relação ao ano anterior. Para possibilitar uma visão global, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO/CNJ) incluiu os valores consolidados dos tribunais e também do STF e do CNJ, mas sem avaliação técnica dos dados dos dois últimos órgãos.
O projeto está sendo coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), por meio de sua Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ).
Um dos projetos a ser analisado pelos senadores é o PDL 397/2019, que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e Suriname, assinado em Brasília em maio de 2018. A matéria é relatada pela senadora Nilda Gondim (MDB-PB), favorável à proposição.
Os números refletem até mesmo na corrida presidencial, em que há quatro mulheres na disputa pelo Planalto. Ao menos desde 2002 não há um número tão expressivo de mulheres disputando cargos eletivos.
Este ano, os eleitores brasileiros poderão votar em 181 cidades estrangeiras. A pedido do Ministério das Relações Exteriores, o TSE autorizou para as eleições 2022 postos de votação fora da sede das embaixadas e repartições consulares em 21 países.
O objetivo da correição ordinária é verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos(as) procuradores(as) da República no exercício de suas funções, além do cumprimento das obrigações legais.
A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, e a solução deve ser aplicada a, pelo menos, 28.826 processos que tratam da mesma controvérsia e que estavam com a tramitação suspensa (sobrestados) em outras instâncias aguardando a decisão do Supremo.
Para deferir a liminar, Demétrius Gomes Cavalcanti afirma que as reportagens utilizaram informações sigilosas contidas em inquérito policial que já fora anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão do desembargador considera ainda que os jornalistas teriam excedido "o direito de livre informar" ao utilizar informações de que as compras dos imóveis referentes aos valores empregados nas transações imobiliárias têm origem ilícitas, baseadas em investigações já anuladas judicialmente.