Até o momento, além do relator, Alexandre de Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Na visão dos petistas, a imunidade parlamentar ou a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento não podem justificar a prática de ilícitos, especialmente quando estão em jogo outros valores caros à própria Constituição, como a higidez do Estado Democrático de Direito e o livre funcionamento dos Poderes.
A decisão nega seguimento ao pedido sob o fundamento de que não é competência da Justiça Militar "processar e julgar Habeas Corpus preventivo, de caráter coletivo".
A convocação circula também em grupos no aplicativo de mensagens Telegram. Na petição, a AGU anexou o nome de pessoas e grupos identificados espalhando a convocação golpista.
"Jericoacoara é um patrimônio do povo cearense. Nossa intenção é de que a gestão do parque fique com o Estado", citou o governador Elmano de Freitas.
As posses das duas ministras estavam previstas para o início da semana. No entanto, diante dos atentados terroristas contra as sedes dos Três Poderes no último domingo (8), foram adiadas para esta quarta-feira (11/01).
Alimentos e bebidas, que tiveram alta de preços de 11,64% no ano, acima dos 7,94% de 2021. Também tiveram impacto importante os gastos com saúde e cuidados pessoais, que ficaram 11,43% mais caros.
A diretora geral do Senado explicou que é impossível cravar o prazo para que a restauração seja concluída, mas informou que a direção vai dar prioridade a obras visando à posse dos novos senadores, marcada para o dia 1º de fevereiro.
Para se ter uma ideia, 400 computadores foram destruídos no ataque, com custo de reposição estimado em mais de R$ 2 milhões. Duas viaturas usadas pela Polícia Legislativa foram danificadas e têm custo estimado em R$ 500 mil. A quebra de vidros nas fachadas e internamente tem o custo estimado de R$ 100 mil.
A votação foi simbólica. O texto segue agora para o Senado Federal na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1/23, que deverá ser votado pelos senadores nesta terça-feira (10).