A decisão nega seguimento ao pedido sob o fundamento de que não é competência da Justiça Militar "processar e julgar Habeas Corpus preventivo, de caráter coletivo".
Durante discurso proferido na cerimônia, o presidente afirmou que a prioridade de sua gestão será o cumprimento da jurisdição constitucional da Justiça Militar.
A solicitação foi feita após a publicação de trechos desses áudios pela jornalista Míriam Leitão, do jornal O Globo. Gravações inéditas de sessões do STM entre 1975 e 1985.
O Senado Federal aprovou a indicação do almirante de esquadra Claudio Portugal de Viveiros ao cargo de ministro do Superior Tribunal Militar e os nomes de Alberto Bastos Balazeiro e Amaury Rodrigues Pinto Júnior para ocuparem cargos de ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
A Justiça Militar da União é a mais antiga do país, com mais de 200 anos, e decorre da própria existência das Forças Armadas brasileiras.