Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa se o Executivo pode limitar valores do Legislativo, Judiciário e MP quando estes não cumprirem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.
Ministra Cármen Lúcia ordenou o arquivamento de um pedido do PT para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, fosse investigado por supostamente ter tido acesso à investigação sigilosa da Polícia Federal na Operação Spoofing.
Gilmar Mendes esclareceu que a suspensão da ação penal da Operação C´Est Fini é válida somente para o réu Lineu Castilho Martins.
Orçamento do STF para o ano de 2020, de R$ 686,7 milhões, e sem a previsão de reajuste nos salários dos ministros.
Ministro Marco Aurélio nega o pedido para suspender a execução antecipada da pena de prisão.
Deputada Dra. Silvana elogia Projeto de Lei 4430/2019, apresentado na Câmara dos Deputados que trata do cumprimento do Princípio da Reserva Legal no Direito Penal
Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica.
Toffoli diz que "Não podemos admitir os excessos que saem e agridem os direitos e garantias individuais" ao criticar o Estado Policialesco.
Ministro da Justiça nega qualquer orientação para PF destruir mensagens obtidas por hakers.