O Órgão Especial do TRT da 5ª região declara inconstitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista que obrigam o trabalhador, que faltar à audiência inicial do processo, a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.
Questionada no STF a constitucionalidade de artigos da Reforma Trabalhista dispositivos que atentaram contra a autonomia dos tribunais.
Perde a validade a Medida Provisória 873/2019, que impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical.
A Comissão de Aplicação de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu que o governo brasileiro avalie a necessidade de mudanças na Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6142) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da chamada Reforma Trabalhista.
Mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não são obrigadas a apresentar atestados. O entendimento foi firmado, nesta quarta-feira (29), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao entender que dispositivos da Reforma Trabalhista são inconstitucionais.
Aprovada em 2017, reforma trabalhista alterou regras, mas não gerou empregos, segundo analisa o consultor legislativo do Senado Eduardo Modena.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) realiza, na terça-feira (09), às 9h, no Plenário seis do Senado, audiência pública sobre a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários.
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 11239/18 determinando que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa. A proposta já foi aprovada pelo Senado.
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados revoga artigos da reforma trabalhista que tratam da responsabilidade por dano processual no processo trabalhista.