O réu, na colaboração premiada pode ser preso logo na homologação da colaboração

O tema dividiu o colegiado. Venceu a posição do relator, ministro Raul Araújo, para quem o cumprimento da pena de forma imediata é possível por se tratar mera condição do acordo com o qual o colaborador concordou. A divergência foi inaugurada pelo ministro Mauro Campbell, que defendeu a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação penal para o cumprimento da pena.

Por |2023-11-27T17:08:21-03:0027 de novembro de 2023|Tags: , , |

Não há lei nem razão para afastar a Selic para corrigir dívidas civis, diz ministro do STJ

O voto divergente do ministro Raul Araújo propôs confirmar a jurisprudência que usa a Selic para corrigir dívidas civis com base em quatro pontos. Dois deles dizem respeito à forma como o tema vem sendo tratado, tanto pela própria Corte Especial como pelos colegiados da Seções de Direito Público e Privado.

Por |2023-06-09T19:11:09-03:009 de junho de 2023|Tags: , , |
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