Do lado das vítimas, o plano pretende garantir direitos e promover a assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência. O texto prevê estender as mesmas ações às vítimas indiretas e aos órfãos.
A medida estabelece que compete ao Comitê, formado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelos presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, e pelo presidente da CNJ, ministro Luiz Fux, a discussão das medidas a serem tomadas e o auxílio na articulação entre poderes e entre os estados.
As informações sobre os tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador, contendo o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual e o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais.
Entre as elas estão o toque de recolher entre as 22h e 5h, a suspensão das aulas presenciais nas escolas, universidades públicas e privadas e a circulação e uso de espaços públicos, como praças, praias e calçadões.
O uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura poderá ser requerido por pessoa física ou jurídica junto à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.