os Ministérios da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Igualdade Racial (MIR) lançaram a “Estratégia Nacional de Acesso a Direitos para a População Negra e Periférica na Política sobre Drogas”.
Senador Fabiano Contarato lembra que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 72, já tipifica como crime a ação de "impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros".
O relatório técnico preliminar ''Direitos da População Negra e Combate ao Racismo'', elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara Federal, aponta que o Governo Federal não tem executado grande parte dos programas de combate do racismo e à violência contra a população negra e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Diversos programas tiveram seus recursos diminuídos, foram suspensos ou extintos de acordo com a pesquisa da Câmara.