Lei estende os benefícios fiscais para investimentos em portos até 2028
Regime tributário especial para modernização de portos teria seu prazo encerrado em 31 de dezembro de 2023.
Regime tributário especial para modernização de portos teria seu prazo encerrado em 31 de dezembro de 2023.
O projeto estabelece a extinção dos benefícios em 2074, mesma data determinada pela Constituição para esse regime fiscal diferenciado.
Tratam-se de benefícios fiscais destinados a multinacionais brasileiras, que permitem englobar resultados de suas controladas de maneira a fazer com que a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas sobre os resultados globais da companhia.