Os eleitores desses municípios devem se unir para votar apenas em candidatos que assumam publicamente o compromisso de lutar junto ao Dnit pela construção de mais faixas de ultrapassagem e de bolsões para estacionamento de caminhões no trajeto para passagem na Serra.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil A Comissão de Constituição [+]
“A partir de hoje, a Câmara dos Deputados inicia uma série de atividades a fim de difundir a reflexão sobre os seus 200 anos de história”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), na abertura da solenidade.
O pedido se baseia na não inclusão do nome do ex-presidente na denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o jornalista Paulo Figueiredo – neto de João Batista de Oliveira Figueiredo (1918-1999), o último ditador do regime cívico-militar que vigorou no país entre 1964 e 1985.
Para Motta, o debate foi distorcido e a PEC não teria sido articulada para blindar parlamentares de processos por “crimes comuns”, como afirmam os críticos, mas sim para conter supostos excessos do Judiciário contra deputados.
Na mesma ação, os ministros, também por maioria, julgaram improcedente os pedidos da Mesa Diretora do Senado para que as diligências policiais nas dependências do Congresso e apartamentos funcionais fossem previamente comunicadas à Polícia Legislativa, com a eventual transferência do sigilo e prévia autorização dos presidentes da Câmara ou do Senado. No entendimento dos ministros, como a Constituição Federal não prevê tal exigência, “não cabe ao STF estipular critérios não previstos pelo legislador”.
Paulo Rolim já ocupava o cargo de Controlador da [+]
Em 2011, quando era secretário das Cidades, no Governo Cid [+]
O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).
Antes da votação em bloco de requerimentos, alguns parlamentares demonstraram preocupação com a organização da pauta da CPMI — especialmente para questões como o prazo da CPMI e a possibilidade de ouvir todos os depoentes.