Com a declaração de trânsito em julgado das condenações e as prisões dos acusados, o ex-presidente, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM).
Além das penas privativas de liberdade (prisão), também foram estabelecidas multas para sete dos réus. Todos também foram condenados a pagar, de forma solidária, uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. O valor foi imposto a todos os condenados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim afirmou que o Brasil não tem a cultura da patente como instrumento de inovação, mas de proteção de mercado.
A proposta, consolidada com o texto substitutivo do relator, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.