Na terça-feira (16), a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no Supremo pedindo a suspensão da tramitação da PEC, com o argumento principal de que se trata de medida inconstitucional. Barroso foi sorteado relator do pedido.
A nova decisão leva em conta a sanção, pelo governo federal, de lei que autoriza a transferência de R$ 7,3 bilhões para que estados e municípios paguem o piso. O caso será analisado no Plenário Virtual da corte a partir de sexta-feira (19/5), para que os demais integrantes do Supremo referendem ou não o entendimento de Barroso.
De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, o acesso poderá auxiliar as investigações sobre eventuais responsabilidades em mortes ou prática de corrupção durante a pandemia.
Em seu voto pela improcedência dos pedidos, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a previsão legal visa a dar previsibilidade aos contratantes e distribuir de forma mais equitativa os ônus do ajuste entre as partes.
Segundo nota divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Barroso passou por cirurgia para o fechamento de uma hérnia incisional, no fim de fevereiro.
Os candidatos titulares só podem ser eleitos caso tenham votação individual de pelo menos 10% do quociente eleitoral. Porém, tal regra não se aplica aos suplentes, conforme o parágrafo único do artigo 112 do Código Eleitoral.
Com esse entendimento o Supremo rejeitou, por unanimidade, uma ação que questiona a falta de remuneração do trabalho extraordinário feito por advogados públicos.
A análise do STF era bastante aguardada devido aoimpacto na segurança jurídica e na forma de atuação do Fisco. Afinal, os ministros decidirão se é possível autuar um contribuinte que já obteve decisão judicial favorável caso haja mudança na jurisprudência.
Barroso determinou a remessa à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério Público Militar (MPM), ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) e à Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima de documentos que "sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais".
No fim de 2021, o ministro prorrogou a proibição de despejos até 31 de março de 2022. Depois, em uma terceira decisão, deu prazo até 31 de junho e, por fim, estendeu a proibição até 31 de outubro de 2022.