Ação que julga suspensão de convenção internacional pelo presidente é retomada pelo Supremo

Ontem (19), com a apresentação do voto vista do ministro Gilmar Mendes, o caso já tem nove votos e três entendimentos diferentes. Se considerado o voto médio, há maioria contra a denúncia de convenções tratados e acordos internacionais por iniciativa isolada do presidente da República.

Ir ao Topo