Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará aprova criação de Cejuscs Regionais

As unidades atenderão várias comarcas, em especial aquelas que não tenham um cejusc instalado, realizando audiências em demandas judicializadas, oferta de atendimento pré-processual, além de iniciativas de cidadania, orientação ao público, capacitações e práticas autocompositivas voltadas à cultura de paz.

Nova Lei de Falências não dispensa publicação no Diário Oficial da Justiça, decide STJ

Para o ministro cearense Raul Araújo, autor do voto vencedor, quando a Lei determina que publicações sejam feitas também por outros meios, visa acrescer garantias, ampliar divulgação, conferir mais certeza e solenidade, justamente para evitar prejuízos aos interessados.

Por |2021-08-13T20:49:45-03:0013 de agosto de 2021|Tags: , , , , |
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