Ministro Fachin ressaltou que a exclusividade do magistrado no exercício do poder de polícia no âmbito administrativo eleitoral não inviabiliza a possibilidade de instauração de inquérito policial de ofício pela autoridade policial.
Foram computadas 83 prisões ou conduções. Além das prisões, oito inquéritos já foram instaurados e 37 termos circunstanciados foram lavrados. Segundo o MJSP, uma arma e oito veículos foram apreendidos até o momento, além de R$ 20 mil e diversos materiais de campanha.
Nesta sexta-feira (13), a Polícia Federal (PF) cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Fortaleza/CE com o objetivo de apurar possível crime de captação ilícita de sufrágio, mas conhecido como compra de voto.
Nas Eleições Municipais de novembro, a Polícia Federal (PF) deverá usar drones para prevenção e repressão de crimes eleitorais como boca de urna e transporte irregular de eleitores. De acordo com o órgão, mais de 100 aeronaves pilotadas remotamente deverão ser alocadas em municípios considerados estratégicos, em todos os estados. A intenção é que os equipamentos sobrevoem as zonas eleitorais de modo a inibir e flagrar a prática de condutas vedadas nos dias de votação.
Polêmica no TSE por conta de atuação de juiz federal em vara eleitoral.
Raquel Dodge defende mudanças em Resoluções do TSE para permitir que juízes federais possam julgar crimes do Eleitoral, para atender decisão do Supremo Tribunal Federal.